Pelo presente instrumento particular, de um lado, SOCIEDADE VISCONDE DE SÃO LEOPOLDO, mantenedora do LICEU SANTISTA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 58.191.008/0001-62, sediada em Santos, na rua Carvalho de Mendonça, 140 Santos (SP) CEP 11070-906, neste ato representada, por delegação formal da Gerência Executiva, e pela Diretora da Unidade de Ensino do Liceu Santista a seguir denominada “CONTRATADA” ou “LICEU” e, de outro lado, o(a) “CONTRATANTE” ou “ALUNO”, qualificado(a) a seguir, celebram este Contrato de Prestação de Serviços Educacionais (“Contrato”), relacionado aos cursos de Ensino Profissionalizante Técnico da CONTRATADA, que se rege pelas cláusulas e condições seguintes. QUALIFICAÇÃO DO(A) ALUNO (candidato(a) à matrícula): Nome:
Nome Social:
Data de Nascimento:
RG:	Órgão Expedidor:	CPF:
Endereço:
CEP:	Município:	Estado:
Tel. resid: ( )	Tel. com: ( )	Cel: ( )

Nome:
Nome Social:
RG:	Órgão Expedidor:	CPF:
Endereço:
CEP:	Município:	Estado:
Tel. resid: ( )	Tel. com: ( )	Cel: ( )
Data de Nascimento:

QUALIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL LEGAL, neste contrato também nomeado(a) CONTRATANTE, caso o(a) candidato(a) à matrícula, acima qualificado(a), seja menor de 18 (dezoito) anos:

MATRÍCULA SOLICITADA PARA: 1º Semestre – Ano Letivo 2025 – Período do Módulo: Noturno

Curso:

Módulo:

Requerimento de Matrícula

CLÁUSULA I – DO OBJETO

1.1 O objeto do presente Contrato é a prestação de serviços educacionais de Ensino Profissionalizante Técnico oferecido pelo Liceu ao Aluno, no curso e módulo selecionado pelo Aluno no ato de sua inscrição (“Módulo”).

1.2 Os serviços educacionais objeto do presente Contrato serão prestados na modalidade presencial, devendo o Aluno cumprir os prazos e atividades estabelecidas no Módulo.

1.3 O Aluno declara estar plenamente ciente de que a matrícula em cursos e módulos do Liceu importa na aceitação e pleno conhecimento do Regimento Escolar, normas internas da CONTRATADA, bem como das disposições complementares estabelecidas pelos órgãos competentes, assim como de todas as cláusulas deste contrato, aos quais ele se submete integralmente.

1.3.1O Aluno declara estar ciente e de acordo com o calendário escolar do Liceu, a sua orientação didático-científica, obrigando-se a respeitar o caráter católico da Instituição.

1.4 A coordenação e a orientação acadêmica, técnica e pedagógica dos Módulos são de responsabilidade do Liceu, cabendo a este, conforme seu exclusivo critério, sem qualquer ingerência do Aluno, definir o calendário de avaliações, a fixação de carga de disciplinas e integralização dos Módulos, a indicação dos professores, a orientação didático-pedagógica, além de outras providências que as atividades exigirem.

1.4.1 O Aluno declara estar ciente que em caso de decretação de estado de calamidade pública, reconhecido pelos órgãos governamentais, ou alguma situação excepcional, que resulte em suspensão das aulas e atividades de forma presencial, poderá a CONTRATADA disponibilizar sua metodologia de ensino de maneira remota, através de recursos tecnológicos em substituição às aulas presenciais, sob supervisão da direção e coordenação escolar. As aulas poderão ser síncronas (em tempo real) ou assíncronas (sem interação em tempo real), respeitando os conteúdos programados para o Módulo, conforme o conteúdo programático desenvolvido para o Curso.

1.5 O Liceu reserva-se no direito de, sempre que julgar necessário, fazer melhorias e aperfeiçoamentos nos Cursos e nos respectivos Módulos oferecidos, podendo, para tanto, alterar o seu conteúdo, a grade de aulas, a matriz curricular e o corpo docente, estabelecendo-se, desde logo, que quaisquer dessas alterações e melhorias jamais imporão ônus adicional ao Aluno e que qualquer alteração será informada previamente.

1.6 O Aluno declara expressamente que teve acesso ao programa do Módulo e suas condições e que tem ciência das condições de integralização do Curso e do Módulo.

1.0 O responsável legal responsabiliza-se, na forma da lei, pela exatidão e veracidade de todos os dados preenchidos deste documento.

CLÁUSULA II – DA MATRÍCULA

2.1 O Aluno tem ciência de que a liberação da matrícula e o acesso à sala de aula somente será assegurado após o pagamento do valor total ou da primeira parcela, em caso de parcelamento, bem como que a efetivação da matrícula está condicionada à (i) aceitação dos termos e condições do presente Contrato; (ii) entrega, em caso de nova matrícula, dos documentos necessários; e (iii) o pagamento da primeira parcela do Curso, nos termos da cláusula 3.2.

2.2 O Aluno(a) e/ou responsável legal, quando aplicável, declara neste ato que todas as informações por ele prestadas são verdadeiras e que reúne as condições necessárias para a realização do Curso escolhido.

2.3 Caso o(a) Aluno(a) opte pela utilização de seu nome social ao preencher este contrato, o(a) Aluno(a) ou seu(sua) Responsável Legal autoriza, desde já, o Liceu a empregá-lo nos seus registros administrativos, na forma da Resolução nº 1 de 2018, do Conselho Nacional de Educação. Todos os documentos oficiais, tais como histórico escolar, certificados e diplomas, serão emitidos em conformidade com o nome civil indicado nos documentos oficiais de identificação entregues no ato da matrícula, que podem ser atualizados no decorrer do curso pelo(a) Aluno(a).

CLÁUSULA III – DO PREÇO

3.1 Como contrapartida pelos serviços prestados pelo Liceu, o Responsável Financeiro do Contrato pagará a quantia indicada neste contrato, de acordo com a inscrição no Curso escolhido.

3.2 O valor do módulo correspondente à esta matrícula é de R$ 3.168,00 (três mil, cento e sessenta e oito reais).

3.2.1 A primeira parcela, a ser descontada do valor total para o caso de parcelamento, será cobrada no ato da matrícula.

3.3 O valor total a ser pago pelo Aluno(a) ao Liceu poderá sofrer desconto, a exclusivo critério do Liceu. Qualquer desconto concedido pelo Liceu ao Aluno(a) somente será válido para pagamentos efetuados até a data de vencimento das parcelas.

CLÁUSULA IV – DAS FORMAS DE PAGAMENTO

4.1 O pagamento do preço poderá ser efetuado por meio de (i) boleto à vista; (ii) boleto mês a mês; (iii) parcelamento em cartão de crédito; (iv) Pix ou (v) recorrência em cartão de crédito, conforme opção do Contratante no ato do pagamento. Caso tenha optado pela cobrança mediante cartão de crédito ou débito bancário, o Responsável Financeiro concorda que sejam cobrados no seu cartão de crédito ou debitados na sua conta bancária as parcelas relativas ao Curso e todos os serviços extras, taxas, impostos e quaisquer outras despesas aplicáveis.

4.1.1 Na hipótese de pagamento por meio de boleto bancário, fica estabelecido que o não recebimento do boleto não exime o Responsável Financeiro da obrigação de pagar o valor na data acordada, tampouco tem o condão de postergar a data do vencimento, devendo o Responsável Financeiro gerar a segunda via do boleto no Site do Liceu.

4.2 Em caso de atraso no pagamento de quaisquer parcelas do preço, o valor devido deverá ser acrescido de (i) multa moratória de 2% (dois por cento) do valor das parcelas em atraso; (ii) juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês; (iii)correção monetária, calculada com base na variação acumulada do IGPM/FGV;

4.3 Após 90 (noventa) dias do vencimento da parcela, o Liceu poderá remeter o nome do CONTRATANTE para registro no SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO (SPC) e/ou SERASA, podendo se valer do contrato para emitir e, se for o caso, protestar duplicatas ou cheques, tudo em conformidade com a legislação vigente.

4.4 A falta de pagamento de duas ou mais parcelas sucessivas ou alternadas autoriza a CONTRATADA de ensino a proceder à cobrança judicial de seu crédito, acrescido de despesas e honorários advocatícios, independentemente de qualquer notificação;

4.5 O não comparecimento do aluno aos atos escolares não o exime do pagamento da mensalidade, visto que os serviços educacionais estão colocados à sua disposição pela escola;

4.6 O CONTRATANTE concorda que a concretização de oferta de Bolsas de Estudo só se configura após a formação do processo respectivo e a competente análise da documentação exigida.

4.6.1 O aluno com bolsa integral deverá manter boa conduta e bom rendimento escolar, mesmo regramento que se aplica ao aluno com bolsa parcial, que além da determinação anterior, sobre bom comportamento, deverá manter em dia o pagamento da parcela devida, sob pena de suspensão do benefício concedido. Casos comprovados de mau comportamento e indisciplina, para qualquer modalidade de aluno bolsista, acarretarão em julgamento passível de encerramento da concessão do benefício recebido, relembrando ser um dever de todo corpo discente a boa conduta nas dependências da escola;

4.7 Será preservado o equilíbrio contratual caso qualquer modificação, decorrente de lei, convenção coletiva ou dissídio, venha a alterar a equação econômico-financeira ora estabelecida.

4.8 Nos casos de pedidos de transferência ou de cancelamento da matrícula, formalizados até o início das aulas, o (a) CONTRATANTE/ALUNO poderá solicitar a restituição do valor pago relativo à primeira parcela, abatendo-se do valor a ser restituído o percentual de 20% do valor contratual sem descontos, para atender as despesas administrativas já concretizadas; no caso de pedidos formalizados após o início das aulas, observando-se a ocupação efetiva da vaga, e a disponibilização dos serviços contratados, caberá ao (a) CONTRATANTE/ALUNO a responsabilidade pelo pagamento integral das parcelas mensais vencidas até o mês em que for protocolado o pedido;

4.9 Em caso de transferência ou de cancelamento de matrícula, o responsável pelo aluno deverá fazer solicitação, por escrito, mediante requerimento, na secretaria da escola, antes do vencimento da primeira, ou próxima, mensalidade, com antecedência de 15 dias (quinze) dias, para suspensão dos pagamentos subsequentes;

4.10 Excluem-se do presente Contrato todo e qualquer valor relativo a serviços extraordinários efetivamente prestados ao Aluno pelo Liceu, tais como serviços adicionais e todas as atividades que originalmente não componham o Curso, incluindo, mas não se limitando aos itens indicados abaixo, que poderão ser cobrados adicionalmente pelo Liceu.

4.10.1. a) Equivalência entre disciplinas para aproveitamento; b) Emissão de 2ª via de Certificados de Conclusão de Curso; c) Revisão de avaliação; d) Emissão de 2ª via de declaração de matrícula em cada Curso ou declaração específica; e) Emissão de 2ª via de Histórico Escolar; f) 2ª via de Declaração de Conclusão; g) Custos de Correios, para envio de quaisquer documentações; h) Avaliações fora do período estipulado pelo Liceu (2ªChamada); i) Emissão de demais declarações em geral; j ) Dependências.

4.10.2. Os valores relativos aos serviços opcionais serão cobrados à parte e seus valores serão informados ao Aluno no ato da solicitação, momento no qual será definida a forma de pagamento.

CLÁUSULA V – DO PRAZO E RESCISÃO

5.1 Este Contrato vigerá a partir da data de sua assinatura pelo prazo de duração do módulo, podendo ser rescindido de pleno direito nas seguintes hipóteses.

5.1.1 pelo Liceu, verificada a prática, pelo Aluno, de atos de indisciplina ou outros previstos nas normas e procedimentos da CONTRATADA; e

5.1.2 pelo Aluno, mediante decretação de falência, pedido de recuperação judicial ou extrajudicial ou liquidação extrajudicial do Liceu.

CLÁUSULA VI – DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES

6.1 São obrigações do Liceu:

6.1.1 Ofertar as aulas contratadas, no período determinado para o curso e módulo;

6.1.2 Informar ao Aluno as atividades programadas para o Curso; e

6.1.3 Prover toda a infraestrutura que for necessária ao desenvolvimento do Curso, fornecendo instalações e serviços adequados à realização da(s) atividade(s);

6.2 São obrigações do Aluno:

6.2.1 Adquirir, às suas expensas, o material didático e/ou complementar eventualmente indicado pelo professor do conteúdo ministrado.

6.2.2 Observar e cumprir na íntegra o Manual do Aluno, os Termos de Uso e a Política de Privacidade do Site, bem como o Regimento Interno e toda e qualquer outra norma interna do Liceu;

6.2.3 Não praticar qualquer ato capaz de prejudicar/danificar e/ou inviabilizar o perfeito funcionamento de qualquer equipamento da CONTRATADA e/ou qualquer recurso tecnológico colocado à disposição pela CONTRATADA aos Alunos;

6.2.4 Entregar toda a documentação solicitada no ato da matrícula, tendo inequívoca ciência de que sem esta, a matrícula não será efetivada e, portanto, ainda que, por liberalidade da CONTRATADA tiver permitido o acesso às aulas, não será possível a emissão de Certificado de Conclusão.

CLÁUSULA VII – DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO

7.1 Concluído o Curso e verificado o cumprimento das condições acadêmicas pertinentes, bem como que o Aluno tenha apresentado toda a documentação que lhe foi exigida no Manual do Aluno, no Site e no presente Contrato, será emitido o certificado de conclusão de curso.

7.2 Ciência prévia do Manual do Aluno e cumprimento dos requisitos do regimento escolar.

CLÁUSULA VIII – DA CESSÃO E AUTORIZAÇÃO DE USO

8.1 O CONTRATANTE autoriza o uso da sua imagem e voz durante as atividades desenvolvidas através das aulas remotas, bem como de sua participação em outras atividades pedagógicas não presenciais, por meio tecnológico, junto a CONTRATADA.

8.1.1 As imagens captadas por outros Alunos e seu uso, com ou sem o consentimento da CONTRATADA, durante o desenvolvimento das atividades remotas, são de exclusiva responsabilidade dos CONTRATANTES, inclusive as imagens que não tenham conteúdo pedagógico e que possam caracterizar crimes digitais.

8.2 A CONTRATADA, livre de quaisquer ônus para com o CONTRATANTE/ALUNO, poderá utilizar-se da sua imagem para fins exclusivos de divulgação de suas atividades, podendo, para tanto, reproduzi-la ou divulgá-la junto à INTERNET, JORNAIS, REVISTAS, RÁDIO, TELEVISÃO e por qualquer meio de comunicação social.

8.3 O Aluno, neste ato, autoriza, a título gratuito e de forma definitiva, a utilizar, para fins acadêmicos sem finalidade e/ou obtenção de vantagem econômica, os materiais e conteúdos eventualmente elaborados pelo Aluno no âmbito do Programa, como Trabalho de Conclusão de Curso, Artigo, ou outro documento elaborado para este fim, podendo disponibilizá-los ao público em geral em formato impresso, apostilas, CD, CD-ROM, DVD, restando ainda autorizadas todas as formas de transmissão destes materiais e conteúdos, inclusive via internet, programas de computador, software educacional ou qualquer outra forma digital, comprometendo se o Liceu a sempre identificar a autoria do trabalho.

CLÁUSULA IX – DA PROTEÇÃO DE DADOS

9.1 O CONTRATANTE/ALUNO autoriza o tratamento de dados pela CONTRATADA, inclusive os seus dados pessoais sensíveis, nos termos da Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados), informados por ocasião da matrícula, e no curso da execução deste Contrato, bem como o repasse a terceiros, almejando a manutenção de atividades suplementares e extracurriculares.

9.1.1 A CONTRATADA informa que utilizará medidas técnicas e administrativas com o objetivo de proteger todos os dados informados pelo CONTRATANTE/ALUNO no ato da realização da matrícula escolar, tudo conforme a Política de Privacidade sobre o uso de dados.

9.2 Em atendimento ao previsto na Lei nº 13.709 de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados, a CONTRATADA informa que, embasada no artigo 7º, inciso II e no artigo 14, da lei supracitada, realizará o tratamento de dados pessoais e sensíveis do CONTRATANTE/ALUNO, dados estes informados por ocasião da inscrição, matrícula, rematrícula e para integralização da documentação acadêmica, vinculando este tratamento ao cumprimento de obrigação legal, relacionado à prestação dos serviços acadêmicos. Viável também a transmissão dos dados aos órgãos e sistemas informatizados públicos (INEP, MEC, etc.), de quaisquer esferas e natureza, ao atendimento de exigências legais porventura impostas à CONTRATADA, para fins estatísticos, regulatórios, de supervisão ou autorizativos, por força de legislação específica.

9.2.1 Os dados coletados serão armazenados durante o período necessário ao alcance das finalidades da coleta/tratamento, observado, ainda, o prazo prescricional para ingresso de medidas judiciais, garantindo-se a sua confidencialidade.

CLÁUSULA X – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

10.1. O Responsável Legal declara ter lido e compreendido todas as cláusulas e condições previstas neste Contrato, bem como no Manual do Aluno, com as quais concorda e solicita a efetivação de sua matrícula no Curso.

10.2.Se qualquer das disposições contidas no Contrato for considerada inválida, ineficaz ou inexequível, por decisão judicial ou administrativa proveniente de autoridade competente para decretá-la, tal disposição será excluída deste Contrato, sem prejuízo de as demais cláusulas e condições contidas no Contrato continuam em vigor.

10.3.O presente instrumento é reconhecido pelas partes como sendo título executivo extrajudicial de acordo com o artigo 784 do Código de Processo Civil.

10.4.O Aluno e seu Responsável Legal ou Financeiro, quando for o caso, respondem solidariamente, perante o Liceu, pelas obrigações assumidas em função deste Contrato.

10.5. A CONTRATADA não se responsabiliza pela guarda e consequente indenização, decorrente do extravio ou dos danos causados a quaisquer objetos pessoais levados ao estabelecimento da CONTRATADA, como celulares, aparelhos eletrônicos diversos, papel moeda ou documentos, pertencentes ou sob a posse do CONTRATANTE, do DISCENTE ou de seus prepostos ou acompanhantes, exceto se decorrentes de atos devidamente comprovados dos seus subordinados, oportunidade em que a Escola registra que o uso de aparelhos celulares durante o horário de aula é terminantemente proibido por esta instituição, excetuadas eventuais atividades pedagógicas devidamente justificadas, ou situações familiares previamente cientificadas, ficando resguardado o direito de apreensão do referido aparelho pelo professor em atuação, para retirada posterior do bem apreendido.

10.6. A CONTRATADA registra o automático procedimento de informação a autoridade policial em caso de eventual descoberta e/ou apreensão, em poder do(a) aluno(a), de objetos perfurocortantes que não façam parte de material escolar autorizado, simulacros, ou não, de armas de qualquer natureza ou informações de qualquer natureza sobre planos ou manifestações que possam causar risco à escola, alunos ou funcionários.

10.7. O(A) CONTRATANTE fica ciente que a CONTRATADA não presta quaisquer tipos de serviços em relação a estacionamento, vigilância ou guarda de veículos automotores de qualquer natureza, não assumindo, portanto, para si, a responsabilidade de indenizações por danos, furtos, roubos, incêndios, atropelamentos, colisões, etc., que venham a ocorrer nos pátios internos, externos, ou circunvizinhos de seus prédios, cuja responsabilidade será exclusivamente de seu condutor e/ou proprietário.

10.8. O(A) CONTRATANTE/ALUNO(A) declara estar plenamente ciente de que a presente matrícula faz referência, apenas, ao módulo do curso a se iniciar, excetuando-se do presente documento qualquer atividade extracurricular, estas com inscrições a serem realizadas de modo autônomo e individualizado, sem qualquer ligação com o presente documento.

CLÁUSULA XI – DO FORO

11.1.Fica eleito o foro da Comarca de Santos, no Estado de São Paulo, para dirimir quaisquer conflitos oriundos deste Contrato;

O presente Contrato de Prestação de Serviços Educacionais é registrado em Cartório.

E, por estarem justas e contratadas, as partes assinam o presente contrato que contém 6 páginas, com 02 (duas) testemunhas, em 02 (duas) vias de igual forma e teor, para que produza os efeitos legais.

Santos ______ de ___________________ de ________

Contratante (candidato(a) à matrícula)

Contratada (Diretor)

Contratante (Responsável Legal)

Testemunhas

Nome:

RG:

Nome:

RG: